Machina Speculatrix: contratação colectiva e cenários de cidadania.: Para dizer ao que venho, tenho, antes, de explicar uma pequena peça da maquinaria social e institucional da contratação colectiva. A coisa ...
Tens razão, mas a coisa é mais difícil do que parece; e essa prática de não publicar ou atrasar sistematicamente a publicação das portarias de extensão, já foi usada nos anos 80 e 90 por vários governos. Mas a hipóptese sugerida de "castigar" aqueles trabalhadores (tese com que não concordo) que, por comodismo ou calculismo, não estão sindicalizados, esbarra com o princípio constitucional -art. 59º, nº 1, al. a) da CRP -de que a trabalho igual deve corresponder salário igual, ainda que este princípio não tenha aplicação fácil, atendendendo a que o trabalho prestado deve ser igual na sua natureza, qualidade e quantidade (o que, às vezes, não é tarefa fácil de demonstrar).
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